HC 675296 - DECISAO

HC 675296 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o decreto prisional indicou motivo concreto (intimidação das vítimas) que, em juízo perfunctório, justifica a necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal, devendo eventual reavaliação ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MANOEL JULIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MANOEL JULIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o decreto prisional indicou motivo concreto (intimidação das vítimas) que, em juízo perfunctório, justifica a necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal, devendo eventual reavaliação ser feita pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.