HC 656613 - DECISAO

HC 656613 - DECISAO

Embora o writ não devesse suprir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício porque a Corte de origem não motivou concretamente a adoção cumulada das causas de aumento do art. 157, § 2º/§ 2º-A; ante a carência de fundamentação para aplicar frações sucessivas, adotou-se a fração mínima (1/3) na terceira fase da dosimetria e procedeu-se à nova fixação das penas.

Parties
Paciente: Eduardo Oliveira Silva; Paciente: Josivan Souza Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício E Nova Dosimetria
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º), Causas De Aumento, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Apelação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º) Causas De Aumento Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Apelação

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Parties

Eduardo Oliveira Silva

Paciente

Josivan Souza Botelho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício E Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para majorar a fração na terceira fase da dosimetria no roubo circunstanciado
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A do CP
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa (Lei nº13.654/2018)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse suprir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício porque a Corte de origem não motivou concretamente a adoção cumulada das causas de aumento do art. 157, § 2º/§ 2º-A; ante a carência de fundamentação para aplicar frações sucessivas, adotou-se a fração mínima (1/3) na terceira fase da dosimetria e procedeu-se à nova fixação das penas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que a fração aplicável na terceira fase seja a mínima legal (1/3) ante a ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulada das majorantes