HC 674044 - DECISAO

HC 674044 - DECISAO

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) não evidenciam potencialidade lesiva exacerbada, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da fundamentação judicial exigida pelo art. 312 do CPP e art. 93, IX, CR/88

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da prisão preventiva não estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) não evidenciam potencialidade lesiva exacerbada, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
  • Revogar a prisão preventiva de Antonio Marcos dos Santos