HC 651178 - DECISAO

HC 651178 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não ficou demonstrada a identidade da situação fático-processual entre os réus exigida pelo art. 580 do CPP; BRUNO respondeu preso ao processo e ostenta antecedentes e reincidência, há gravidade do delito (tráfico de significativa quantidade de cocaína e instrumentos para sua preparação) e elementos que justificam a prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Réu: BRUNO RENAN BORO; Réu: ARIVELTO DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Sentença Condenatória
Outcome
Indeferido o pedido de extensão da decisão concessiva de habeas corpus; mantida a decisão de prisão preventiva e a sentença condenatória aplicável aos réus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos Do Julgado (art. 580 Cpp), Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33), Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Do Julgado (art. 580 Cpp) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06, Art. 33) Concurso De Agentes

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Parties

BRUNO RENAN BORO

Réu

ARIVELTO DE JESUS SOUZA

Réu

Procedural Posture

Ação Penal / Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre corréus (requisito objetivo e subjetivo)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do crime, quantidade de droga apreendida e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não ficou demonstrada a identidade da situação fático-processual entre os réus exigida pelo art. 580 do CPP; BRUNO respondeu preso ao processo e ostenta antecedentes e reincidência, há gravidade do delito (tráfico de significativa quantidade de cocaína e instrumentos para sua preparação) e elementos que justificam a prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão da decisão concessiva de habeas corpus; mantida a decisão de prisão preventiva e a sentença condenatória aplicável aos réus.

Orders

  • CONDENAR o réu BRUNO RENAN BORO, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em REGIME INICIAL FECHADO, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.
  • CONDENAR o réu ARIVELTO DE JESUS SOUZA, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em REGIME INICIAL FECHADO, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.