HC 674061 - DECISAO

HC 674061 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ) e na ausência de ilegalidade patente no ato impugnado, considerando que a requisição para apresentação do preso é procedimento regular, que o pedido de uso de roupas civis pode ser formulado antes do início da sessão, e que a restrição de público decorre de provimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pandemia, sendo cabível exame mais aprofundado apenas após decisão colegiada do tribunal local.

Parties
Paciente: DONIZETE ALFREDO BOSCO CAMPOS; Coator: Desembargador relator do HC n. 2131314-06.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Plenitude De Defesa, Apresentação De Réu Com Roupas Civis, Presença De Público Em Sessão De Julgamento, Competência E Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Plenitude De Defesa Apresentação De Réu Com Roupas Civis Presença De Público Em Sessão De Julgamento Competência E Súmula 691

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Parties

DONIZETE ALFREDO BOSCO CAMPOS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2131314-06.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF/Súmula 691 ao STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por vedação do uso de roupas civis pelo acusado

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ) e na ausência de ilegalidade patente no ato impugnado, considerando que a requisição para apresentação do preso é procedimento regular, que o pedido de uso de roupas civis pode ser formulado antes do início da sessão, e que a restrição de público decorre de provimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão da pandemia, sendo cabível exame mais aprofundado apenas após decisão colegiada do tribunal local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.