HC 670798 - ACORDAO

HC 670798 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante suscitou, na via recursal, teses sobre a dosimetria da pena (valoração da culpabilidade) que não haviam sido formuladas anteriormente, o que configura inovação recursal inadmissível impedindo o conhecimento e exame da matéria nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (provimento Negado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Pena Base, Inovação Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Pena Base Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante suscitou, na via recursal, teses sobre a dosimetria da pena (valoração da culpabilidade) que não haviam sido formuladas anteriormente, o que configura inovação recursal inadmissível impedindo o conhecimento e exame da matéria nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.