HC 671271 - ACORDAO

HC 671271 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático pelo relator é compatível com o art. 932 do CPC, art. 3º do CPP e dispositivos do RISTJ, não havendo, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a apreciação colegiada não se impõe e o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 incidência e superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento liminar e negou provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático pelo relator é compatível com o art. 932 do CPC, art. 3º do CPP e dispositivos do RISTJ, não havendo, no exame perfunctório, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, a apreciação colegiada não se impõe e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.