HC 660004 - ACORDAO

HC 660004 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; sendo analisado o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de agentes, pagamento de resgate de R$ 10.000,00 e permanência do paciente foragido por 17 anos), justificando-se a cautelaridade para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS JERÔNIMO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO CARLOS JERÔNIMO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; sendo analisado o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de agentes, pagamento de resgate de R$ 10.000,00 e permanência do paciente foragido por 17 anos), justificando-se a cautelaridade para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido