HC 675284 - DECISAO

HC 675284 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença que passou a fundamentar a custódia processual por novo título prisional, houve perda do objeto da impetração, tornando impossível conhecer do habeas corpus, por isso foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Custódia Processual, Título Prisional, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Custódia Processual Título Prisional RISTJ Art. 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença e perda do objeto
  2. 2 custódia processual amparada em novo título prisional
  3. 3 possibilidade de conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença que passou a fundamentar a custódia processual por novo título prisional, houve perda do objeto da impetração, tornando impossível conhecer do habeas corpus, por isso foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.