HC 665475 - ACORDAO

HC 665475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de mora caracterizadora de constrangimento ilegal: a apelação tramitou regularmente conforme a cronologia apresentada, houve suspensão de prazos em razão da pandemia, o prazo de julgamento não se mostra desarrazoado em face da pena de 10 anos imposta, o agravante já conta com guia de execução provisória e progressão ao regime semiaberto, e a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUTZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Progressão De Regime, Execução Penal, Inovação Recursal, Recomendação De Celeridade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Progressão De Regime +3 more

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Parties

ALEXANDRE LUTZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e progressão ao regime semiaberto
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de mora caracterizadora de constrangimento ilegal: a apelação tramitou regularmente conforme a cronologia apresentada, houve suspensão de prazos em razão da pandemia, o prazo de julgamento não se mostra desarrazoado em face da pena de 10 anos imposta, o agravante já conta com guia de execução provisória e progressão ao regime semiaberto, e a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de origem maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0000575-53.2017.8.26.0441