HC 669632 - DECISAO

Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para que a defesa técnica tome as medidas cabíveis; em razão disso, foi indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Impetrante/paciente: ALEF RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; autos encaminhados à Defensoria Pública para atuação da defesa técnica.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Primariedade, Menoridade Relativa, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Primariedade Menoridade Relativa Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

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Parties

ALEF RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 reconhecimento da primariedade na primeira fase
3 reconhecimento da menoridade relativa na segunda fase

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; autos encaminhados à Defensoria Pública para atuação da defesa técnica.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Os autos devem ser encaminhados à Defensoria Pública para que a defesa técnica possa tomar as medidas cabíveis.