HC 674792 - DECISAO

HC 674792 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, ônus do impetrante para viabilizar o exame do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual; admitiu-se a possibilidade de novo writ com juntada da documentação faltante.

Parties
Paciente: ADRIANO CASARO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Instrução Do Writ, Ausência De Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Instrução Do Writ Ausência De Documentos Essenciais

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Parties

ADRIANO CASARO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida em razão da insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, ônus do impetrante para viabilizar o exame do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual; admitiu-se a possibilidade de novo writ com juntada da documentação faltante.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se