RHC 149440 - DECISAO

RHC 149440 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já formulado e julgado nesta Corte, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando inadmissível reiteração e obstando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDERSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso; recurso não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Concurso Formal
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Parties

JOSÉ EDERSON RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico já decidido pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reformar decisão definitiva, competindo revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena (uso do mesmo fato para maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já formulado e julgado nesta Corte, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando inadmissível reiteração e obstando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso; recurso não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.