RHC 149444 - DECISAO

RHC 149444 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabilizou a análise do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Dilação Probatória

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de examinar alegado constrangimento ilegal sem peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabilizou a análise do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.