RHC 136364 - DECISAO

RHC 136364 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e declarou-o prejudicado em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título judicial justificando a segregação; adicionalmente, a manutenção da custódia não revelava ilegalidade aparente e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é aplicável por se tratar de crime hediondo (homicídio qualificado).

Parties
Recorrente: Tiago Gomes Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Tiago Gomes Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia (Covid-19)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em caso de crime hediondo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e declarou-o prejudicado em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título judicial justificando a segregação; adicionalmente, a manutenção da custódia não revelava ilegalidade aparente e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é aplicável por se tratar de crime hediondo (homicídio qualificado).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.