HC 673783 - DECISAO

HC 673783 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF (art. 105, I, "c" da CF), ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justifique supressão de instância; o exame aprofundado da alegação de excesso de prazo deve ser reservado ao órgão colegiado, considerando justificativas fáticas apresentadas (mudança de defesa, nomeação da Defensoria Pública, precedente que afastou desídia).

Parties
Paciente: GABRIEL CRISTIANO MIRANDA DA CRUZ; Coator: Desembargador relator do HC n. 0039300-32.2021.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Súmula N. 691 Do STF

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Parties

GABRIEL CRISTIANO MIRANDA DA CRUZ

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0039300-32.2021.8.19.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 concessão excepcional de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF (art. 105, I, "c" da CF), ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que justifique supressão de instância; o exame aprofundado da alegação de excesso de prazo deve ser reservado ao órgão colegiado, considerando justificativas fáticas apresentadas (mudança de defesa, nomeação da Defensoria Pública, precedente que afastou desídia).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.