RHC 148244 - DECISAO

RHC 148244 - DECISAO

Diante da primariedade do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça, da apreensão de 388 g de maconha que, por si só, não demonstra periculosidade social inequívoca, e considerando a pandemia e o risco ao sistema prisional, verificou-se a insuficiência da prisão preventiva e a adequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se substituiu a custódia cautelar por medidas alternativas sob compromisso de comparecimento aos atos processuais.

Parties
Recorrente: Willian Natan da Silva Avelino; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Com Confirmação De Liminar E Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Recurso provido, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

Willian Natan da Silva Avelino

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Com Confirmação De Liminar E Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decretação e manutenção da prisão cautelar
  2. 2 se a quantidade apreendida de entorpecente (388 g de maconha), por si só, demonstra periculosidade social suficiente para justificar a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça, da apreensão de 388 g de maconha que, por si só, não demonstra periculosidade social inequívoca, e considerando a pandemia e o risco ao sistema prisional, verificou-se a insuficiência da prisão preventiva e a adequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se substituiu a custódia cautelar por medidas alternativas sob compromisso de comparecimento aos atos processuais.

Court Disposition

Recurso provido, confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a custódia cautelar do recorrente por medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  • Comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)