HC 674684 - DECISAO

HC 674684 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não examinou o preenchimento dos requisitos legais para a remição por estudo, e o exame do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência; assim, impõe-se a impossibilidade de apreciação pelo STJ nesta fase.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ANTONIO DE FELIPPE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Por Estudo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Remição Por Estudo Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MARCOS ANTONIO DE FELIPPE FILHO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de pedido de remição por estudo sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não examinou o preenchimento dos requisitos legais para a remição por estudo, e o exame do mérito pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência; assim, impõe-se a impossibilidade de apreciação pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.