HC 669434 - DECISAO

HC 669434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impugnatória (habeas corpus substitutivo de recurso especial). Examinada a matéria por eventual ilegalidade flagrante, não se constatou: a ausência do paciente à audiência não gerou nulidade por inexistir prejuízo, estando a defesa técnica presente e mandados expedidos quando estava em liberdade; a utilização de condenações pretéritas para maus antecedentes e para reincidência incidiu sobre fatos diversos, não configurando bis in idem; a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto qualificado; e o regime inicial fechado é justificável ante as circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1501969-83.2020.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Regime Prisional

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC 1501969-83.2020.8.26.0548)

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da audiência por ausência do paciente custodiado
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via impugnatória (habeas corpus substitutivo de recurso especial). Examinada a matéria por eventual ilegalidade flagrante, não se constatou: a ausência do paciente à audiência não gerou nulidade por inexistir prejuízo, estando a defesa técnica presente e mandados expedidos quando estava em liberdade; a utilização de condenações pretéritas para maus antecedentes e para reincidência incidiu sobre fatos diversos, não configurando bis in idem; a majorante do repouso noturno é aplicável ao furto qualificado; e o regime inicial fechado é justificável ante as circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.