HC 675611 - DECISAO

HC 675611 - DECISAO

Embora houvesse indicação de materialidade e indícios de autoria, as decisões não demonstraram elementos concretos e contemporâneos que justificassem, de modo individualizado, a excepcional privação da liberdade; a quantidade apreendida (cerca de 40g) e as circunstâncias do caso não evidenciaram periculosidade concreta que tornasse inadequadas medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ISABELLA REIS PEDRO; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet / Interveniente: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ISABELLA REIS PEDRO e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ISABELLA REIS PEDRO

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procuradoria de Justiça

Parquet / Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora houvesse indicação de materialidade e indícios de autoria, as decisões não demonstraram elementos concretos e contemporâneos que justificassem, de modo individualizado, a excepcional privação da liberdade; a quantidade apreendida (cerca de 40g) e as circunstâncias do caso não evidenciaram periculosidade concreta que tornasse inadequadas medidas cautelares alternativas, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ISABELLA REIS PEDRO e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ISABELLA REIS PEDRO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado local; comunicar e intimar as partes