HC 655977 - DECISAO

HC 655977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio, só seria cabível diante de flagrante ilegalidade não demonstrada; as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do genitor e do menor, por não residir com eles e por constar outra pessoa responsável, e mantiveram a preventiva para garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de drogas, além de não se demonstrar situação de risco por Covid-19 que justificasse a medida domiciliar.

Parties
Paciente: VIVIANE ESPÍNDULA DE SOUZA; Corré: Oraide; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Reexame De Provas

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Parties

VIVIANE ESPÍNDULA DE SOUZA

Paciente

Oraide

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por imprescindibilidade para cuidados de enfermidade
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao preso provisório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo substitutivo de recurso próprio, só seria cabível diante de flagrante ilegalidade não demonstrada; as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do genitor e do menor, por não residir com eles e por constar outra pessoa responsável, e mantiveram a preventiva para garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de drogas, além de não se demonstrar situação de risco por Covid-19 que justificasse a medida domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se