HC 675409 - DECISAO

HC 675409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a transferência foi fundamentada pela DGAP em razões concretas de segurança e periculosidade, e o juízo da execução examinou e ratificou a legalidade do ato, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite transferências em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: MAURICIO RUSTIGUEL DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Presos, Execução Penal, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transferência De Presos Execução Penal Contraditório E Ampla Defesa Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

MAURICIO RUSTIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da transferência de custodiado sem prévia intimação da defesa
  3. 3 Competência do juízo da execução penal para examinar a legalidade da transferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a transferência foi fundamentada pela DGAP em razões concretas de segurança e periculosidade, e o juízo da execução examinou e ratificou a legalidade do ato, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite transferências em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.