HC 668172 - DECISAO

HC 668172 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve cerceamento de defesa: a paciente foi regularmente intimada e deu causa à revelia; o crime não é impossível pela mera existência de vigilância, tendo a consumação ocorrido; o princípio da insignificância não se aplica diante do valor dos bens e da reincidência específica da acusada; e, quanto ao regime inicial, os critérios legais e circunstâncias judiciais justificam o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARIA AUGUSTA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Crime Impossível, Insignificância Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revelia, Reincidência
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Parties

MARIA AUGUSTA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não reintimação para audiência
  2. 2 pretensão de reconhecimento de crime impossível pela existência de vigilância
  3. 3 pedido de reconhecimento da insignificância (bagatela)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve cerceamento de defesa: a paciente foi regularmente intimada e deu causa à revelia; o crime não é impossível pela mera existência de vigilância, tendo a consumação ocorrido; o princípio da insignificância não se aplica diante do valor dos bens e da reincidência específica da acusada; e, quanto ao regime inicial, os critérios legais e circunstâncias judiciais justificam o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.