HC 673708 - DECISAO

HC 673708 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade das prisões não foi apreciada pela Corte de origem, não foi demonstrado qualquer ato coator do Desembargador Relator e o exame da matéria por este Superior Tribunal implicaria supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; assim, impõe-se o indeferimento liminar da inicial conforme arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA CRISTIANA BRANDAO DE MORAES; Impetrante: JAILSON ABRANCHES DA SILVA; Impetrante: ANTONIA KADNA LIMA OLIVEIRA; Impetrante: LEONARDO AGUIAR DE OLIVEIRA; Impetrante: FRANCISCO JANIEL ALVES DE CASTRO; Impetrante: CAIQUE DA SILVA SANTOS; Impetrante: LUCAS VINICIUS DA SILVA FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Das Prisões, Competência, Supressão De Instância, Ausência De Ato Coator
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Ilegalidade Das Prisões Competência Supressão De Instância Ausência De Ato Coator

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Parties

MARIA CRISTIANA BRANDAO DE MORAES

Impetrante

JAILSON ABRANCHES DA SILVA

Impetrante

ANTONIA KADNA LIMA OLIVEIRA

Impetrante

LEONARDO AGUIAR DE OLIVEIRA

Impetrante

FRANCISCO JANIEL ALVES DE CASTRO

Impetrante

CAIQUE DA SILVA SANTOS

Impetrante

LUCAS VINICIUS DA SILVA FARIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade das prisões
  2. 2 ausência de flagrância
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade das prisões não foi apreciada pela Corte de origem, não foi demonstrado qualquer ato coator do Desembargador Relator e o exame da matéria por este Superior Tribunal implicaria supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição; assim, impõe-se o indeferimento liminar da inicial conforme arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.