HC 628047 - DECISAO

HC 628047 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de pronúncia nos autos da ação penal (sentença de pronúncia em 18/6/2021 no processo n.0024334-09.2014.8.13.0184), aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Beneficiário: Simeao Marcos de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Novo Título Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Novo Título Judicial

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Parties

Simeao Marcos de Oliveira Neto

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de pronúncia nos autos da ação penal (sentença de pronúncia em 18/6/2021 no processo n.0024334-09.2014.8.13.0184), aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.