HC 674965 - DECISAO

HC 674965 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia do acórdão da revisão criminal) e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do acórdão da revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia do acórdão da revisão criminal) e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.