HC 619739 - DECISAO

HC 619739 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória nos autos do processo penal principal, o que acarretou a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando a impetração prejudicada, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DENIZART DOURADO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DENIZART DOURADO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 falta de indicação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória nos autos do processo penal principal, o que acarretou a perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando a impetração prejudicada, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.