HC 640992 - DECISAO

HC 640992 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva foi revogada em 12/3/2021 e houve sentença absolutória em 7/6/2021, concluiu-se que o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sentença Absolutória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade pela perda superveniente do objeto
  3. 3 revogação da prisão preventiva e posterior sentença absolutória como fatos supervenientes que tornam a impetração prejudicada

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva foi revogada em 12/3/2021 e houve sentença absolutória em 7/6/2021, concluiu-se que o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se