RHC 148731 - ACORDAO

RHC 148731 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque constitui mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 664.118/RN, havendo litispendência entre as causas (mesmo ato coator, mesmo paciente e mesma causa de pedir), e porque as ilegalidades suscitadas já foram analisadas no habeas corpus anterior sem se constatar constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, de modo que não é admissível o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Recurso Ordinário Agravo Regimental Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 664.118/RN)
  2. 2 impossibilidade de utilização simultânea do habeas corpus substitutivo e do recurso próprio
  3. 3 verificação de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque constitui mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 664.118/RN, havendo litispendência entre as causas (mesmo ato coator, mesmo paciente e mesma causa de pedir), e porque as ilegalidades suscitadas já foram analisadas no habeas corpus anterior sem se constatar constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, de modo que não é admissível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.