HC 675174 - DECISAO

HC 675174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça recusou conhecer do pedido de liminar por entender que não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; manteve-se a prisão preventiva em face da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KELIANE BEATRIZ BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Entorpecentes, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Entorpecentes +1 more

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Parties

KELIANE BEATRIZ BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser a paciente mãe de menores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça recusou conhecer do pedido de liminar por entender que não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; manteve-se a prisão preventiva em face da apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.