HC 650971 - DECISAO

HC 650971 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do mandamus quanto ao pedido de nulidade/absolvição; contudo, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (10 pedras de crack - 1,32 g; 8 pinos de cocaína - 1,73 g), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, por ser medida excepcional e proporcional nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: CLAUDIO BARBOSA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mandamus, Liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Não conheço do mandamus quanto ao pedido de nulidade/absolvição; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Reexame De Prova, Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Regime Por Ínfima Quantidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Reexame De Prova Regime De Cumprimento De Pena Redução De Regime Por Ínfima Quantidade

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Parties

CLAUDIO BARBOSA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mandamus, Liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do mandamus quanto ao pedido de nulidade/absolvição; contudo, diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (10 pedras de crack - 1,32 g; 8 pinos de cocaína - 1,73 g), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, por ser medida excepcional e proporcional nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto ao pedido de nulidade/absolvição; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (mandamus) quanto ao pedido de anulação da condenação ou absolvição.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.