HC 674720 - DECISAO

HC 674720 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF (vedação a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator antes de pronunciamento do órgão colegiado) e pela ausência de ilegalidade manifesta ou de comprovação inequívoca de excesso de prazo nos autos, segundo a análise perfunctória do relator e da cronologia processual apresentada.

Parties
Paciente: A. A. G.; Relator/autor Do Ato Impugnado: Desembargador Francisco Carneiro Lima; Autoridade Coatora Indicada: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Quixadá/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência (súmula 691 Stf), Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência (súmula 691 Stf) Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. A. G.

Paciente

Desembargador Francisco Carneiro Lima

Relator/autor Do Ato Impugnado

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Quixadá/CE

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de excesso de prazo processual como constrangimento ilegal
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF (vedação a conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator antes de pronunciamento do órgão colegiado) e pela ausência de ilegalidade manifesta ou de comprovação inequívoca de excesso de prazo nos autos, segundo a análise perfunctória do relator e da cronologia processual apresentada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se