HC 675064 - DECISAO

HC 675064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento de prisão domiciliar pelo juízo de origem; o decisum de origem trouxe fundamentos concretos (gravidade do delito, ausência de comprovação de condição de saúde impeditiva, observância da Recomendação 62/2020 e Portaria 19/PR-TJMG/2020) que justificam a manutenção do regime semiaberto, sendo necessária análise aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se afasta a Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VILMAR CELESTINO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Portaria 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf Portaria 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

VILMAR CELESTINO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da Covid-19
  3. 3 possibilidade de substituição de regime semiaberto por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento de prisão domiciliar pelo juízo de origem; o decisum de origem trouxe fundamentos concretos (gravidade do delito, ausência de comprovação de condição de saúde impeditiva, observância da Recomendação 62/2020 e Portaria 19/PR-TJMG/2020) que justificam a manutenção do regime semiaberto, sendo necessária análise aprofundada pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se afasta a Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.