HC 664858 - DECISAO

HC 664858 - DECISAO

Considerando que o Juízo da Execução proferiu nova decisão estabelecendo os percentuais exigidos para a progressão de regime, em consonância com o pedido da defesa, julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda do objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo por perda do objeto em razão de nova decisão que definiu percentuais exigidos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo da Execução proferiu nova decisão estabelecendo os percentuais exigidos para a progressão de regime, em consonância com o pedido da defesa, julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.