HC 642832 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não houve comprovação de risco à saúde que justifique a prisão domiciliar, e a matéria compete ao Juízo da Execução, sendo vedada a aplicação do art. 318 do CPP à hipótese de prisão-pena em razão da restrição do art. 318-A do CPP.
- Parties
- Paciente: DANIELE APARECIDA SORRANTINI; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Subsidiariamente, Pela Denegação): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Lactante, Competência Do Juízo Da Execução
Case Brief
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Parties
DANIELE APARECIDA SORRANTINI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Subsidiariamente, Pela Denegação)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar para mãe lactante em razão da pandemia
- 2 competência do Juízo da Execução em face de condenação definitiva
- 3 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não houve comprovação de risco à saúde que justifique a prisão domiciliar, e a matéria compete ao Juízo da Execução, sendo vedada a aplicação do art. 318 do CPP à hipótese de prisão-pena em razão da restrição do art. 318-A do CPP.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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