HC 591920 - ACORDAO

HC 591920 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, o meio adequado, há flagrante ilegalidade na utilização de reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP como único elemento de prova. Na hipótese, a autoria dos roubos foi estabelecida apenas por reconhecimento policial viciado e sem corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório; por isso a prova é inválida, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, absolveu-se o paciente dos crimes imputa dos.

Parties
Paciente: ANDRÉ CONCEIÇÃO BELIZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: CÍNTIA CRISTINA COUTINHO LOPES; Vítima: BRUNA DE ARAÚJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento do writ; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolvê-lo dos crimes de roubo imputados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência De Prova, Absolvição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CONCEIÇÃO BELIZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

CÍNTIA CRISTINA COUTINHO LOPES

Vítima

BRUNA DE ARAÚJO RIBEIRO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em inquérito policial
  3. 3 observância do art. 226 do CPP como requisito para validade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, o meio adequado, há flagrante ilegalidade na utilização de reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP como único elemento de prova. Na hipótese, a autoria dos roubos foi estabelecida apenas por reconhecimento policial viciado e sem corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório; por isso a prova é inválida, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, absolveu-se o paciente dos crimes imputa dos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento do writ; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolvê-lo dos crimes de roubo imputados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em sede policial e absolvê-lo de ambos os crimes de roubo imputados (art. 386, VII do CPP).