HC 676018 - DECISAO

HC 676018 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ sem que haja manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e, no caso, não se verificou flagrante ilegalidade em juízo sumário.

Parties
Paciente: HEMERSON SANTANA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

HEMERSON SANTANA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e sua exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar feito em outro writ sem que haja manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, e, no caso, não se verificou flagrante ilegalidade em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.