HC 667041 - DECISAO

HC 667041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido formulado em HC anterior (HC 665.272/MT), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento na Corte.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Litigância/reiteração/litispendência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Litigância/reiteração/litispendência

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Parties

ANA BEATRIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar (arts. 317 e 318, V, CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido formulado em HC anterior (HC 665.272/MT), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento na Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.