HC 675682 - DECISAO

HC 675682 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para obstar a execução provisória da pena porque o acórdão de apelação autorizava a execução antes do trânsito em julgado, em sentido diametralmente oposto à jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda tal execução.

Parties
Paciente: EDIMUR BORGES DE SÃO JOSÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0512.16.001212-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para obstar a execução provisória da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDIMUR BORGES DE SÃO JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0512.16.001212-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade do acórdão de apelação com a jurisprudência do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para obstar a execução provisória da pena porque o acórdão de apelação autorizava a execução antes do trânsito em julgado, em sentido diametralmente oposto à jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda tal execução.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para obstar a execução provisória da pena.

Orders

  • Obstar a execução provisória da pena.
  • Publique-se.