HC 650674 - DECISAO

HC 650674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a modificação pretendida confrontaria decisão do Tribunal de origem que reconheceu afronta ao contraditório e decretou nulidade, matéria que demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DELON OLIVEIRA SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contraditório, Prova Pericial, Nulidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contraditório Prova Pericial Nulidade Tribunal Do Júri

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Parties

ALAN DELON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório pela não concessão de prazo ao Ministério Público para indicar assistente técnico e apresentar parecer sobre laudo defensivo
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a modificação pretendida confrontaria decisão do Tribunal de origem que reconheceu afronta ao contraditório e decretou nulidade, matéria que demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 887/889).
  • Não conheço do habeas corpus.