HC 621422 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a multa tem caráter de sanção penal e o inadimplemento deliberado pode legitimar a negativa de progressão de regime, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade econômica, e como a matéria sobre a condição financeira não foi analisada pelo Tribunal de origem não cabe a esta Corte suprir essa instância.
- Parties
- Paciente: GEANDERSON APOSTOLO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Hipótese De Impossibilidade Econômica
Case Brief
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Parties
GEANDERSON APOSTOLO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a progressão ao regime aberto pode ser condicionada ao pagamento da multa imposta cumulativamente
- 2 Se a multa tem caráter de sanção penal e impede a progressão de regime em caso de inadimplemento deliberado
- 3 Se a absoluta impossibilidade econômica do apenado deve ser comprovada para excepcionar a vedação à progressão
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a multa tem caráter de sanção penal e o inadimplemento deliberado pode legitimar a negativa de progressão de regime, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade econômica, e como a matéria sobre a condição financeira não foi analisada pelo Tribunal de origem não cabe a esta Corte suprir essa instância.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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