HC 654746 - DECISAO

HC 654746 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa comprovado pela juntada extemporânea da procuração e pela não disponibilização dos autos ao novo defensor dentro do prazo recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, desconstituiu a certidão de trânsito em julgado e restituíu à defesa o prazo recursal remanescente com a concessão de vistas dos autos; contudo, não se concedeu alvará de soltura em razão da manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás - Seção Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, restituir à defesa o prazo recursal remanescente e conceder vistas dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Restauração De Prazo Recursal, Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, ADC 43
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Restauração De Prazo Recursal Execução Provisória Da Pena +4 more

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Parties

RODRIGO MARTINS XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás - Seção Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não disponibilização tempestiva dos autos ao novo defensor e pela juntada tardia da procuração
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da certidão de trânsito em julgado e restituição do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de alvará de soltura em função da ADC 43 e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa comprovado pela juntada extemporânea da procuração e pela não disponibilização dos autos ao novo defensor dentro do prazo recursal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, desconstituiu a certidão de trânsito em julgado e restituíu à defesa o prazo recursal remanescente com a concessão de vistas dos autos; contudo, não se concedeu alvará de soltura em razão da manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, restituir à defesa o prazo recursal remanescente e conceder vistas dos autos.

Orders

  • Desconstituir a certidão de trânsito em julgado da condenação
  • Restituir à defesa do paciente o prazo recursal remanescente (4 dias)