RHC 149370 - DECISAO

RHC 149370 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal Estadual em razão da pendência de julgamento do agravo em execução, e seria indevida a apreciação direta por esta Corte em face do risco de supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: DANIEL VITÓRIO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL VITÓRIO DE ARAÚJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser o paciente único responsável por filha menor
  3. 3 impossibilidade de apreciação pela Corte Superior diante de pendência de agravo em execução no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal Estadual em razão da pendência de julgamento do agravo em execução, e seria indevida a apreciação direta por esta Corte em face do risco de supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.