RHC 147511 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância) e, além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não tendo o impetrante juntado cópia essencial do decreto prisional.
- Parties
- Recorrente: JANITOM CELSO ROSA AMORIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JANITOM CELSO ROSA AMORIM
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 juntada de cópia do decreto prisional
- 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância) e, além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não tendo o impetrante juntado cópia essencial do decreto prisional.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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