HC 653974 - DECISAO

HC 653974 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pelo fato de o paciente permanecer preso exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, e considerando precedente do STJ (HC n. 568.693/ES) que estendeu soltura independentemente do pagamento da fiança, a Corte concedeu a ordem para dispensar o recolhimento da fiança e determinou que o juízo de primeiro grau aplique outras medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL PULQUERIO MAGALHAES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para dispensar o pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Pandemia COVID 19, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf +2 more

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Parties

PEDRO GABRIEL PULQUERIO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança
  2. 2 dispensa de fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pelo fato de o paciente permanecer preso exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, e considerando precedente do STJ (HC n. 568.693/ES) que estendeu soltura independentemente do pagamento da fiança, a Corte concedeu a ordem para dispensar o recolhimento da fiança e determinou que o juízo de primeiro grau aplique outras medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para dispensar o pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Determinar que o juízo de primeiro grau aplique outras medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP que entender cabíveis