HC 674378 - DECISAO

HC 674378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância ante matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve ou não interposição de agravo em execução e se existe ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Impetrante: FERMINO COUTINHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconhecida de ofício negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

FERMINO COUTINHO BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 supressão de instância pela não apreciação de matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância ante matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, verificando se houve ou não interposição de agravo em execução e se existe ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; reconhecida de ofício negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, caso verificada a não interposição de agravo em execução, para verificar existência de ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intime-se.