HC 652050 - DECISAO

HC 652050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma branca) e do risco à ordem pública; a alegação de necessidade de prisão domiciliar por doença não foi comprovada nos autos e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Saúde Do Preso

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Parties

LUCIANE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma branca) e do risco à ordem pública; a alegação de necessidade de prisão domiciliar por doença não foi comprovada nos autos e demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.