HC 667421 - DECISAO

HC 667421 - DECISAO

Embora a apreensão de 560 g de maconha indique gravidade concreta, a aplicação do art. 282, §6º do CPP e a necessidade de proteção à saúde pública na pandemia mostram que, no caso concreto, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GOMES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nas Prisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nas Prisões

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de 560 g de maconha indique gravidade concreta, a aplicação do art. 282, §6º do CPP e a necessidade de proteção à saúde pública na pandemia mostram que, no caso concreto, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída pelas medidas determinadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo conforme intimação e condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial