HC 646834 - DECISAO

HC 646834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não havendo ilegalidade flagrante, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo (o reeducando foi ouvido com defensor) e considerou suficientes, para fins probatórios, os depoimentos coesos dos agentes penitenciários que demonstraram a prática de falta disciplinar grave, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Sucedâneo Recursal, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Nulidade Por Ausência De Oitiva Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

WELLINGTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como sucedâneo recursal)
  2. 2 alegação de responsabilização objetiva/ sancionamento coletivo
  3. 3 nulidade por ausência de oitiva em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não havendo ilegalidade flagrante, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo (o reeducando foi ouvido com defensor) e considerou suficientes, para fins probatórios, os depoimentos coesos dos agentes penitenciários que demonstraram a prática de falta disciplinar grave, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.