HC 675108 - DECISAO

HC 675108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade patente capaz de afastar a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes, e no caso concreto não ocorreu lapso temporal que exclua a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: JOELSON MOREIRA MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Direito Ao Esquecimento, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOELSON MOREIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência frente ao período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade patente capaz de afastar a valoração das condenações anteriores como maus antecedentes, e no caso concreto não ocorreu lapso temporal que exclua a agravante da reincidência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.